LEGISLAÇÃO SANITÁRIA NO BRASIL/JUNHO DE 2008
A legislação sanitária brasileira que regulamenta todas as atividades ligadas a alimentos, éaplicada em âmbito federal, estadual e municipal. Em âmbito Federal, é a ANVISA o órgão que regulamenta e implementa toda legislação sanitária federal, aplicando para alimentos a resolução rdc nº 216, 15 de setembro de 2004.

O que é ANVISA?
A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada em janeiro de 1999. É um órgão vinculado ao Ministério da Saúde e constitui a entidade responsável pela fiscalização e
regulamentação de todos os aspectos sanitários do país. A finalidade institucional da ANVISA é promover a proteção da saúde da população através do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
Telefone Geral da ANVISA: 61-3448-1000

Fale Conosco
Este é um canal de comunicação entre você e a ANVISA. A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada em janeiro de 1999. É um órgão vinculado ao Ministério da Saúde e constitui a entidade responsável pela fiscalização e regulamentação de todos os aspectos sanitários do país. A finalidade institucional da ANVISA é promover a proteção da saúde da população através do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Obtenha informações ou esclareça suas dúvida sobre os diversos assuntos em vigilância sanitária.
Se você quer fazer uma denúncia, reclamação ou elogio, envie mensagem para a Ouvidoria.
Consulte a seção Perguntas Freqüentes. A dúvida de outras pessoas pode ser a sua dúvida
também.
Telefone Geral da Anvisa:
(61) 3448- 1000
Disque Saúde
0800 61 1997
Disque-Intoxicação
0800 722 6001
Consulta à Situação de Documentos
Em âmbito Estadual, o órgão responsável é o CVS – Centro de Vigilância Sanitária, é o órgão que regulamenta e implementa toda legislação sanitária estadual, aplicando a portaria CVS- 6/99 10/03/00 – Doesp 12/03/99. O regulamento estabelece os critérios de higiene e de boas
práticas operacionais para alimentos produzidos/fabricados/industrializados/manipulados e
prontos para o consumo, para subsidiar as ações da Vigilância Sanitária e a elaboração dos Manuais de Boas Práticas de Manipulação e Processamento.
CONTATOS COM O CVS EM SÃO PAULO
Centro de Vigilância Sanitária
Avenida Dr. Arnaldo, 351, anexo 3, Cerqueira César - São Paulo - SP CEP - 01246-000
Telefone Geral: (11) 3065-4600
E-Mail: cvs@cvs.saude.sp.gov.br

Em âmbito Municípal, o órgão é a Coordenação de Vigilância em Saúde, através da portaria 1.210/06/ sms.g, que aplica o regulamento técnico de boas práticas, estabelecendo parâmetros para o controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, tendo em vista
a preservação e promoção da saúde da população dos município.
CONTATOS COM A COVISA
Praça de Atendimento
Rua Santa Isabel, 181, Vila Buarque, São Paulo (SP) cep: 01221-010
SAC - Serviço de Atendimento do Cidadão
Horário de Atendimento: das 9h às 16h, de 2ª a 6ª feira
Telefones: 3350-6624 e 3350-6628
Endereço Eletrônico: smssaccovisa@prefeitura.sp.gov