Neste canal você vai encontrar a legislação vigente para todo o setor de alimentação fora do lar.

Dividida por seções – Tributária, Trabalhista/Sindical, Civil/Comercial, Criminal, Administrativa e Sanitária – e esferas – Municipal, Estadual e Federal – a área de Legislação oferece informações para os profissionais que queiram adequar seus estabelecimentos às normas em vigor, ou que tenham dúvidas sobre seu segmento.

A ANR disponibiliza ainda um canal direto com seu departamento jurídico/regulatório. Para isso, envie sua dúvida, juntamente com seus dados, para o endereço eletrônico anr@anrbrasil.org.br , indicando se é ou não associado da ANR.